REsp 1871202 - ACORDAO

REsp 1871202 - ACORDAO

Por se tratar de vícios estruturais intrínsecos à construção vinculada ao SFH, a cláusula excludente de responsabilidade não se aplica à cobertura do seguro habitacional obrigatório; a interpretação do contrato deve seguir a boa-fé objetiva e a função social do seguro, preservando a proteção do mutuário/consumidor e a finalidade do sistema de habitação.

Parties
Agravante: BRADESCO SEGUROS S/A; Agravado: JURANDI SIMONETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a condenação da agravante ao pagamento da indenização securitária.
Legal Topics
Seguro Habitacional Obrigatório, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Vícios De Construção (vícios Estruturais/ocultos), Cláusula Excludente De Responsabilidade, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Competência Jurisdicional, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Direito Contratual Seguro Habitacional Obrigatório Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Vícios De Construção (vícios Estruturais/ocultos) +5 more

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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Agravante

JURANDI SIMONETE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de cláusula excludente de cobertura por vícios construtivos em seguro habitacional vinculado ao SFH
  2. 2 Responsabilidade da seguradora por vícios estruturais intrínsecos à construção vinculada ao SFH
  3. 3 Interpretação do contrato de seguro à luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato

Ratio Decidendi

Por se tratar de vícios estruturais intrínsecos à construção vinculada ao SFH, a cláusula excludente de responsabilidade não se aplica à cobertura do seguro habitacional obrigatório; a interpretação do contrato deve seguir a boa-fé objetiva e a função social do seguro, preservando a proteção do mutuário/consumidor e a finalidade do sistema de habitação.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a condenação da agravante ao pagamento da indenização securitária.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que restabeleceu a sentença de primeiro grau quanto à condenação da ré ao pagamento da indenização securitária.