AREsp 2401909 - ACORDAO

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Por se tratar de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH e diante da existência de vícios estruturais intrínsecos à construção, não se admite a exclusão da cobertura por cláusula excludente na apólice quando não há exclusão expressa; essa conclusão está em conformidade com o precedente do REsp 1.804.965/SP e com a proteção do consumidor, aplicando-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: BRADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Seguro Habitacional Vinculado Ao SFH, Vícios De Construção, Cláusula Excludente De Responsabilidade, Interpretação Em Favor Do Consumidor, Súmulas Do STJ
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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cobertura securitária para vícios estruturais de construção em imóvel vinculado ao SFH
  2. 2 Aplicabilidade ou inaplicabilidade de cláusula excludente de responsabilidade em apólice de seguro habitacional obrigatória
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH e diante da existência de vícios estruturais intrínsecos à construção, não se admite a exclusão da cobertura por cláusula excludente na apólice quando não há exclusão expressa; essa conclusão está em conformidade com o precedente do REsp 1.804.965/SP e com a proteção do consumidor, aplicando-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido