AREsp 1888989 - DECISAO

AREsp 1888989 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base na perícia produzida, concluiu pela incapacidade permanente de 100% da autora; alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Interlocutória)
Outcome
agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Seguro Obrigatório DPVAT, Perícia Médica, Grau De Invalidez, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais E Periciais, Tabela Indenizatória (lei 6.194/1974; Lei 11.945/2009)
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros (dpvat) Seguro Obrigatório DPVAT Perícia Médica Grau De Invalidez Reexame De Prova (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais E Periciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 3º, § 1º, inciso II, da Lei 6.194/1974 quanto à graduação da invalidez
  2. 2 Se a indenização deveria observar percentuais indicados em laudo pericial ou o teto da tabela
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base na perícia produzida, concluiu pela incapacidade permanente de 100% da autora; alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.