REsp 1948572 - DECISAO

REsp 1948572 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, nos autos, o pagamento administrativo da indenização DPVAT foi efetuado dentro do prazo legal de 30 dias, motivo pelo qual, conforme jurisprudência consolidada do STJ e interpretação da Súmula 580, não é devida a correção monetária sobre tal pagamento.

Parties
Recorrente: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para declarar a inexigibilidade da correção monetária sobre o pagamento da indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT.
Legal Topics
Seguro Obrigatório DPVAT, Correção Monetária, Súmula 580/stj, Prazo Legal De 30 Dias, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Seguros Seguro Obrigatório DPVAT Correção Monetária Súmula 580/stj Prazo Legal De 30 Dias Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária sobre indenização do seguro DPVAT paga administrativamente dentro do prazo legal de 30 dias
  2. 2 Interpretação do §7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974 à luz da Súmula 580/STJ
  3. 3 Aplicação de súmulas e precedentes do STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, nos autos, o pagamento administrativo da indenização DPVAT foi efetuado dentro do prazo legal de 30 dias, motivo pelo qual, conforme jurisprudência consolidada do STJ e interpretação da Súmula 580, não é devida a correção monetária sobre tal pagamento.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para declarar a inexigibilidade da correção monetária sobre o pagamento da indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para declarar a inexigibilidade da correção monetária sobre o pagamento da indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT.
  • Publique-se.