AREsp 1864532 - DECISAO

AREsp 1864532 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecendo-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mantendo-se o acórdão recorrido porque não houve prequestionamento sobre a alegação de fato incontroverso (incidindo a Súmula 282/STF por analogia) e porque não há prova de pagamento da indenização após o prazo de 30 dias, aplicando-se a Súmula 568/STJ; por isso, o recurso especial não merece provimento. Majoraram-se os honorários em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autora: GERALDA APARECIDA OTTONI BORGES (GERALDA); Ré: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S.A. (SEGURADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Seguro Obrigatório (dpvat), Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas (stj/stf)
Civil Processual Civil Seguro Obrigatório (dpvat) Correção Monetária Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas (stj/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GERALDA APARECIDA OTTONI BORGES (GERALDA)

Autora

SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S.A. (SEGURADORA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da correção monetária sobre indenização de seguro DPVAT (data do evento danoso vs pagamento após 30 dias)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 282 do STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 568/STJ quando comprovado pagamento no prazo de 30 dias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecendo-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mantendo-se o acórdão recorrido porque não houve prequestionamento sobre a alegação de fato incontroverso (incidindo a Súmula 282/STF por analogia) e porque não há prova de pagamento da indenização após o prazo de 30 dias, aplicando-se a Súmula 568/STJ; por isso, o recurso especial não merece provimento. Majoraram-se os honorários em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo