REsp 1948627 - DECISAO

REsp 1948627 - DECISAO

Havendo dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ quanto à aplicação da correção monetária independentemente do pagamento administrativo tempestivo, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o tribunal local verifique se houve pagamento administrativo tempestivo (no prazo de 30 dias), o que afeta a incidência da correção monetária.

Parties
Recorrente: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA; Recorrido: Luiz Henrique Pedroso da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Parcialmente Provido E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para exame da existência de pagamento administrativo tempestivo.
Legal Topics
Seguro Obrigatório DPVAT, Correção Monetária, Pagamento Administrativo Tempestivo, Prazo De 30 Dias, Súmula 580/stj
Seguros Direito Civil Processo Civil Seguro Obrigatório DPVAT Correção Monetária Pagamento Administrativo Tempestivo Prazo De 30 Dias Súmula 580/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Recorrente

Luiz Henrique Pedroso da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Parcialmente Provido E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência e termo inicial da correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT (data do evento danoso versus data do pagamento administrativo)
  2. 2 Efeito do pagamento administrativo tempestivo (no prazo de 30 dias) sobre a obrigatoriedade da correção monetária

Ratio Decidendi

Havendo dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ quanto à aplicação da correção monetária independentemente do pagamento administrativo tempestivo, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o tribunal local verifique se houve pagamento administrativo tempestivo (no prazo de 30 dias), o que afeta a incidência da correção monetária.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para exame da existência de pagamento administrativo tempestivo.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal a quo para que examine a existência de pagamento administrativo tempestivo para fins de incidência da correção monetária.
  • Publique-se. Intimem-se.