AREsp 1875655 - ACORDAO

AREsp 1875655 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão relativa à invocada violação do art. 188, I, do CC/2002 não foi debatida nem decidida nas instâncias ordinárias, faltando o indispensável prequestionamento, razão pela qual incide a Súmula 211/STJ e impede o conhecimento da matéria no recurso especial; manteve-se também o fundamento relativo à ausência de similitude fática entre acórdão recorrido e paradigmas jurisprudenciais.

Parties
AGRAVANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS; AGRAVADO: ERASMO CARLOS DOS SANTOS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Que Apreciou Agravo Interno E Negou Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Seguro Obrigatório DPVAT, Requerimento Administrativo, Recusa Injustificada, Exercício Regular De Direito, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Probatória, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Seguro Obrigatório DPVAT Requerimento Administrativo Recusa Injustificada Exercício Regular De Direito Prequestionamento +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

AGRAVANTE

ERASMO CARLOS DOS SANTOS VIEIRA

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Que Apreciou Agravo Interno E Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão relativa à invocada violação do art. 188, I, do CC/2002 não foi debatida nem decidida nas instâncias ordinárias, faltando o indispensável prequestionamento, razão pela qual incide a Súmula 211/STJ e impede o conhecimento da matéria no recurso especial; manteve-se também o fundamento relativo à ausência de similitude fática entre acórdão recorrido e paradigmas jurisprudenciais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.