REsp 2178708 - DECISAO

REsp 2178708 - DECISAO

Concluiu-se que o evento constituiu hipótese de acidente de trabalho em que a máquina transportada perdeu o freio e o caminhão aparentava estar parado, de modo que não se caracterizou acidente de trânsito apto a ensejar cobertura pelo DPVAT; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, devendo o recurso especial ser conhecido e negado provimento; procedeu-se ainda à majoração dos honorários em favor da seguradora nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Recorrente: JULIANO ROSA DE OLIVEIRA; Recorrida: SEGURADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Seguro Obrigatório DPVAT, Acidente De Trânsito, Acidente De Trabalho, Nexo De Causalidade, Súmula Nº 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Seguro Obrigatório DPVAT Acidente De Trânsito Acidente De Trabalho Nexo De Causalidade Súmula Nº 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANO ROSA DE OLIVEIRA

Recorrente

SEGURADORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de acidente de trânsito para fins de cobertura do seguro DPVAT
  2. 2 Distinção entre concausa passiva e contribuição efetiva do veículo para o evento danoso
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o evento constituiu hipótese de acidente de trabalho em que a máquina transportada perdeu o freio e o caminhão aparentava estar parado, de modo que não se caracterizou acidente de trânsito apto a ensejar cobertura pelo DPVAT; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, devendo o recurso especial ser conhecido e negado provimento; procedeu-se ainda à majoração dos honorários em favor da seguradora nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da SEGURADORA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.