AREsp 2657972 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da matéria insurgida exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o suposto dissídio jurisprudencial se apoia em fatos e não em controvérsia sobre interpretação de norma, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA; Apelado: SEBASTIAO JOSE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Seguro Obrigatório DPVAT, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Seguro Obrigatório DPVAT Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Agravante

SEBASTIAO JOSE MARTINS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reanálise do acervo fático
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de recurso especial por dissídio jurisprudencial quando apoiado em fatos e não em interpretação da lei

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da matéria insurgida exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o suposto dissídio jurisprudencial se apoia em fatos e não em controvérsia sobre interpretação de norma, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.