REsp 1875600 - DECISAO

REsp 1875600 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a orientação consolidada nesta Corte é no sentido de que, havendo mais de um herdeiro beneficiário na hipótese de morte, não há solidariedade entre eles e cada um deve receber a sua quota-parte da indenização do DPVAT; assim, a convivente não teria direito à integralidade do valor, devendo ser paga a indenização proporcional à sua cota-parte.

Parties
Recorrente: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para determinar pagamento proporcional à cota-parte da beneficiária.
Legal Topics
Seguro Obrigatório DPVAT, Legitimidade Ativa, Quota Parte De Indenização, Solidariedade Entre Herdeiros, Responsabilidade Solidária Das Seguradoras
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Sucessões Seguro Obrigatório DPVAT Legitimidade Ativa Quota Parte De Indenização Solidariedade Entre Herdeiros +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o cônjuge ou equiparado receber a integralidade da indenização do DPVAT diante da existência de outros herdeiros
  2. 2 Existência ou não de solidariedade entre herdeiros beneficiários do DPVAT
  3. 3 Interpretação do art. 4º da Lei n. 6.194/1974 com redação dada pela Lei n. 11.482/2007

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a orientação consolidada nesta Corte é no sentido de que, havendo mais de um herdeiro beneficiário na hipótese de morte, não há solidariedade entre eles e cada um deve receber a sua quota-parte da indenização do DPVAT; assim, a convivente não teria direito à integralidade do valor, devendo ser paga a indenização proporcional à sua cota-parte.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar pagamento proporcional à cota-parte da beneficiária.

Orders

  • Determinar seja paga a indenização proporcional à cota-parte da beneficiária, autora da ação originária.
  • Publique-se. Intimem-se.