REsp 1942985 - DECISAO

REsp 1942985 - DECISAO

O Tribunal decidiu que a correção monetária sobre a indenização do DPVAT incide desde a data do evento danoso somente nas hipóteses em que a indenização não foi paga tempestivamente na via administrativa (prazo de 30 dias após a entrega dos documentos); diante da impossibilidade de aferir com certeza nos autos se o pagamento ocorreu dentro desse prazo, determinou o retorno ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação quanto a esse ponto.

Parties
Recorrente: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Julgamento Do Recurso Especial (parcial Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; autos retornam ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação quanto à tempestividade do pagamento administrativo.
Legal Topics
Seguro Obrigatório DPVAT, Correção Monetária, Atualização Monetária Desde a Data Do Evento Danoso, Pagamento Administrativo No Prazo De 30 Dias, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Seguro Obrigatório DPVAT Correção Monetária Atualização Monetária Desde a Data Do Evento Danoso Pagamento Administrativo No Prazo De 30 Dias Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Julgamento Do Recurso Especial (parcial Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT desde a data do evento danoso ou somente quando o pagamento administrativo não é realizado no prazo legal
  2. 2 Interpretação do art. 5º, § 7º, da Lei 6.194/74 e alcance da tese do recurso repetitivo (REsp 1.483.620/SC)
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para verificação factual acerca do prazo de pagamento administrativo

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a correção monetária sobre a indenização do DPVAT incide desde a data do evento danoso somente nas hipóteses em que a indenização não foi paga tempestivamente na via administrativa (prazo de 30 dias após a entrega dos documentos); diante da impossibilidade de aferir com certeza nos autos se o pagamento ocorreu dentro desse prazo, determinou o retorno ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação quanto a esse ponto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; autos retornam ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação quanto à tempestividade do pagamento administrativo.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação no ponto relativo ao pagamento administrativo tempestivo.