REsp 1936665 - ACORDAO

REsp 1936665 - ACORDAO

Por maioria, afetou-se o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015) para delimitar as duas questões jurídicas indicadas, por verificar-se multiplicidade de processos e divergência jurisprudencial sobre a incidência do DPVAT em acidentes de trabalho e envolvendo veículos agrícolas, e determinou-se a suspensão do processamento dos processos pendentes que versem sobre a matéria, com exceção de tutelas provisórias de urgência.

Parties
Autor: DANILO DOS SANTOS; Ré: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Ré: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança; Proposta De Afetação De Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Do Cpc/2015); Suspensão Do Processamento De Processos Pendentes
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015); suspensão do processamento de processos pendentes que versem sobre a questão.
Legal Topics
Seguro Obrigatório DPVAT, Veículo Agrícola, Acidente De Trabalho, Invalidez Permanente, Recursos Repetitivos, Afetação
Civil Processo Civil Seguro Obrigatório DPVAT Veículo Agrícola Acidente De Trabalho Invalidez Permanente Recursos Repetitivos Afetação

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Parties

DANILO DOS SANTOS

Autor

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Ré

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança; Proposta De Afetação De Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Do Cpc/2015); Suspensão Do Processamento De Processos Pendentes

Legal Issues

  1. 1 se o infortúnio causado por veículo automotor e caracterizado como acidente de trabalho é capaz de impedir a configuração dos mesmos fatos como sinistro coberto pelo seguro obrigatório (DPVAT)
  2. 2 se os sinistros que envolvem veículos agrícolas passíveis de transitar pelas vias terrestres estão cobertos pelo seguro obrigatório (DPVAT)

Ratio Decidendi

Por maioria, afetou-se o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015) para delimitar as duas questões jurídicas indicadas, por verificar-se multiplicidade de processos e divergência jurisprudencial sobre a incidência do DPVAT em acidentes de trabalho e envolvendo veículos agrícolas, e determinou-se a suspensão do processamento dos processos pendentes que versem sobre a matéria, com exceção de tutelas provisórias de urgência.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015); suspensão do processamento de processos pendentes que versem sobre a questão.

Orders

  • Afetar o recurso especial ao rito do art. 1.036 do CPC/2015.
  • Delimitar as teses controvertidas: (i) se o infortúnio causado por veículo automotor e caracterizado como acidente de trabalho impede a configuração do sinistro coberto pelo DPVAT; e (ii) se sinistros envolvendo veículos agrícolas passíveis de transitar pelas vias terrestres estão cobertos pelo DPVAT.