REsp 1976137 - ACORDAO

REsp 1976137 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem deficiência de fundamentação no acórdão recorrido; que o RCTR-C é seguro obrigatório que autoriza ação direta do terceiro prejudicado, mas a relação entre terceiro, segurado e seguradora constitui obrigação in solidum e não solidariedade ativa, de modo que a interrupção da prescrição promovida pela transportadora não beneficia o terceiro; considerando-se o termo inicial da prescrição a data da ciência do sinistro (14/10/2015) e a ação ajuizada em 11/9/2019, reconheceu-se a prescrição trienal da pretensão do terceiro e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência.

Parties
Recorrente; Seguradora (sucedida): CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.; Autora; Terceiro Prejudicado; Proprietária Da Carga: VITÓRIA ALUMÍNIOS LONDRINA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Seguradora (sucedida Pela Recorrente): ACE SEGURADORA S.A.; Réu; Transportadora; Segurado: S. J. BARBOSA E CIA LTDA.-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Seguro Obrigatório (rctr C), Prescrição, Solidariedade (direito Das Obrigações), Embargos De Declaração, Responsabilidade Civil Do Transportador
Civil Seguro Obrigatório (rctr C) Prescrição Solidariedade (direito Das Obrigações) Embargos De Declaração Responsabilidade Civil Do Transportador

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Recorrente; Seguradora (sucedida)

VITÓRIA ALUMÍNIOS LONDRINA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Autora; Terceiro Prejudicado; Proprietária Da Carga

ACE SEGURADORA S.A.

Seguradora (sucedida Pela Recorrente)

S. J. BARBOSA E CIA LTDA.-ME

Réu; Transportadora; Segurado

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do acórdão dos embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional e por deficiência de fundamentação
  2. 2 Interrupção da prescrição da pretensão do terceiro prejudicado em razão de ação previamente ajuizada pela transportadora (caráter de credor solidário)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem deficiência de fundamentação no acórdão recorrido; que o RCTR-C é seguro obrigatório que autoriza ação direta do terceiro prejudicado, mas a relação entre terceiro, segurado e seguradora constitui obrigação in solidum e não solidariedade ativa, de modo que a interrupção da prescrição promovida pela transportadora não beneficia o terceiro; considerando-se o termo inicial da prescrição a data da ciência do sinistro (14/10/2015) e a ação ajuizada em 11/9/2019, reconheceu-se a prescrição trienal da pretensão do terceiro e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de improcedência da ação de cobrança