REsp 2188739 - DECISAO

REsp 2188739 - DECISAO

O Recurso Especial foi julgado prejudicado em razão da afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.282), sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A; Apelada: concessionária apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/conformação Do Acórdão Local
Outcome
Recurso Especial prejudicado
Legal Topics
Seguro Patrimonial, Ação De Regresso, Responsabilidade Objetiva De Concessionárias, Sub Rogação Da Seguradora, Competência Do CDC (art. 101, I), Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.282), Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem (arts. 1.036 E Ss.; Arts. 1.040 E 1.041 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Seguro Patrimonial Ação De Regresso Responsabilidade Objetiva De Concessionárias Sub Rogação Da Seguradora +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Recorrente

concessionária apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/conformação Do Acórdão Local

Legal Issues

  1. 1 Se a seguradora, ao pagar indenização ao segurado, sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes ao consumidor, inclusive quanto à competência prevista no art. 101, I, do CDC
  2. 2 Se a seguradora comprovou o dano e o nexo causal necessários para o direito de regresso contra a concessionária
  3. 3 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.036 e ss. do CPC) e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi julgado prejudicado em razão da afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.282), sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte