AREsp 2775425 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não restou demonstrada a imprescindibilidade da prova pericial médica para solução da lide, afastando-se o alegado cerceamento de defesa; o termo inicial da prescrição foi corretamente fixado como a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, em conformidade com a Súmula n. 278/STJ; e a revisão das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Seguro Por Invalidez Permanente, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Médica, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Correção Monetária, Interpretação Contratual
Direito Civil Seguro Por Invalidez Permanente Prescrição Cerceamento De Defesa Prova Pericial Médica Termo Inicial Do Prazo Prescricional Correção Monetária Interpretação Contratual

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial médica?
  2. 2 Qual o termo inicial do prazo prescricional para pretensão de indenização do seguro por invalidez permanente: data do acidente ou data da ciência inequívoca da incapacidade laboral?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não restou demonstrada a imprescindibilidade da prova pericial médica para solução da lide, afastando-se o alegado cerceamento de defesa; o termo inicial da prescrição foi corretamente fixado como a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, em conformidade com a Súmula n. 278/STJ; e a revisão das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos