REsp 1876762 - ACORDAO

REsp 1876762 - ACORDAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido: verificou-se ausência de prequestionamento quanto a alguns dispositivos, atraindo Súmula 211/STJ e impedindo exame naquele ponto; em relação ao mérito, por maioria (voto do Ministro Marco Aurélio Bellizze), considerou-se que o seguro prestamista é contrato acessório vinculado ao contrato de crédito e que o capital segurado individual pode ser apurado no contrato principal, ficando prescindível sua indicação expressa na apólice. Assim, foi afastada a condenação relativa à apólice nº 077.000.090 por inexistir saldo remanescente (capital equivalendo ao saldo devedor quitado) e mantida/confirmada condenação...

Parties
Recorrente: ICATU SEGUROS S/A; Recorrido: A L G V (MENOR); Recorrido: M J G O - POR SI E REPRESENTANDO; Interessado: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Seguro Prestamista, Capital Segurado, Interpretação De Contratos De Adesão, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Boa Fé Objetiva, Súmulas Processuais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Dos Seguros Seguro Prestamista Capital Segurado Interpretação De Contratos De Adesão Prequestionamento +3 more

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Parties

ICATU SEGUROS S/A

Recorrente

A L G V (MENOR)

Recorrido

M J G O - POR SI E REPRESENTANDO

Recorrido

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Se o capital segurado devido às sucessoras corresponde ao limite da apólice ou ao capital segurado individual (valor inicial ou saldo devedor)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido: verificou-se ausência de prequestionamento quanto a alguns dispositivos, atraindo Súmula 211/STJ e impedindo exame naquele ponto; em relação ao mérito, por maioria (voto do Ministro Marco Aurélio Bellizze), considerou-se que o seguro prestamista é contrato acessório vinculado ao contrato de crédito e que o capital segurado individual pode ser apurado no contrato principal, ficando prescindível sua indicação expressa na apólice. Assim, foi afastada a condenação relativa à apólice nº 077.000.090 por inexistir saldo remanescente (capital equivalendo ao saldo devedor quitado) e mantida/confirmada condenação...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial na forma do voto do Ministro Marco Aurélio Bellizze
  • Afastar a condenação securitária relativa à Apólice n. 077.000.090, por inexistir saldo remanescente frente ao saldo devedor quitado