AREsp 1918756 - DECISAO

AREsp 1918756 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o contrato celebrado via autoatendimento demonstrou a disponibilização da opção pelo seguro prestamista em observância ao art. 54, §3º, do CDC, afastando a alegação de venda casada e abusividade.

Parties
Agravante: José Avelar Vieira Brito; Agravada: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro Prestamista, Venda Casada, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj), Tema 972/stj
Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Seguro Prestamista Venda Casada Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj) Tema 972/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

José Avelar Vieira Brito

Agravante

instituição financeira

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança do seguro prestamista em contratos de empréstimo consignado
  2. 2 Caracterização de venda casada e abusividade
  3. 3 Necessidade de anuência clara e específica do mutuário para contratação de seguro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o contrato celebrado via autoatendimento demonstrou a disponibilização da opção pelo seguro prestamista em observância ao art. 54, §3º, do CDC, afastando a alegação de venda casada e abusividade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.