AREsp 1742290 - DECISAO

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O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado; a ICATU mostrou ter analisado a proposta e expedido comunicação apenas ao BRB, não ao proponente, de modo que, ante a ausência de comunicação formal ao aderente, aplicam-se os §§ 4º e 6º do art. 2º da Circular SUSEP nº 251/04 e admite-se a aceitação tácita da proposta. Ocorrendo o sinistro (morte), haveria cobertura do seguro prestamista e quitação do saldo devedor; a indevida inscrição nos cadastros de proteção ao crédito enseja dano moral presumido. Assim, não cabe reforma do julgado sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Parties
Autora: MARTA MARIA DE OLIVEIRA FERNANDES; Réu: BANCO DE BRASÍLIA S/A (BRB); Réu: ICATU SEGUROS S/A (ICATU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Seguro Prestamista, Legitimidade Passiva, Comunicação Formal De Recusa De Proposta De Seguro, Inscrição Indevida Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Dano Moral (in Re Ipsa), Boa Fé Objetiva / Venire Contra Factum Proprium, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Seguro Prestamista Legitimidade Passiva Comunicação Formal De Recusa De Proposta De Seguro Inscrição Indevida Em Cadastro De Proteção Ao Crédito Dano Moral (in Re Ipsa) Boa Fé Objetiva / Venire Contra Factum Proprium +2 more

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Parties

MARTA MARIA DE OLIVEIRA FERNANDES

Autora

BANCO DE BRASÍLIA S/A (BRB)

Réu

ICATU SEGUROS S/A (ICATU)

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento da legitimidade passiva da seguradora que analisou e recusou a proposta
  2. 2 Obrigação de comunicação formal da recusa da proposta de seguro nos termos da Circular SUSEP 251/04
  3. 3 Caracterização de aceitação tácita da proposta ante ausência de comunicação formal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado; a ICATU mostrou ter analisado a proposta e expedido comunicação apenas ao BRB, não ao proponente, de modo que, ante a ausência de comunicação formal ao aderente, aplicam-se os §§ 4º e 6º do art. 2º da Circular SUSEP nº 251/04 e admite-se a aceitação tácita da proposta. Ocorrendo o sinistro (morte), haveria cobertura do seguro prestamista e quitação do saldo devedor; a indevida inscrição nos cadastros de proteção ao crédito enseja dano moral presumido. Assim, não cabe reforma do julgado sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Mantida a condenação de BANCO DE BRASÍLIA S/A e ICATU SEGUROS S/A, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais (valor fixado pelo Tribunal de origem)
  • Majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC