EAREsp 1736762 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou os dispositivos de lei supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, a pretensa revisão do entendimento do Tribunal de origem dependeria do reexame de provas e da interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante / 1ª Ré (construtora): CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Agravada / Ré: 2ª ré (seguradora); Autora: parte autora (herdeiros do falecido); 1ª Autora: Sra. Regina (1ª autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela QUARTA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Seguro Prestamista, Ilegitimidade Passiva, Dano Moral, Dever De Informação, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro Prestamista Ilegitimidade Passiva Dano Moral Dever De Informação Reexame De Provas +4 more

Case Brief

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Parties

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante / 1ª Ré (construtora)

2ª ré (seguradora)

Agravada / Ré

parte autora (herdeiros do falecido)

Autora

Sra. Regina (1ª autora)

1ª Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela QUARTA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela falta de indicação de dispositivo legal no recurso especial
  2. 2 Alegação de ilegitimidade passiva da promitente vendedora (construtora)
  3. 3 Configuração de dano moral em razão da falha na prestação de serviço e angústia das autoras

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou os dispositivos de lei supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, a pretensa revisão do entendimento do Tribunal de origem dependeria do reexame de provas e da interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão recorrido