AREsp 1923098 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido contém fundamento inatacado (a ausência de informação adequada sobre a variabilidade do capital segurado e a existência no Termo de Adesão da previsão de repasse do saldo remanescente aos herdeiros) que é suficiente para manter a decisão, e porque a reforma da conclusão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências proibidas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, atraindo também a aplicação por analogia da Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: ICATU SEGUROS S/A; Autora/beneficiária/herdeira: HELENA FOLETTO; Autor/beneficiário/herdeiro: EVANDRO FOLETTO; Autora/beneficiária/herdeira: EVANILDE FOLETTO; Autor/beneficiário/herdeiro: EVAIR FOLETTO; Cooperativa/estipulante/credora: COOPERATIVA CATARATAS DO IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Seguro Prestamista, Capital Segurado, Repasse De Saldo Remanescente Aos Herdeiros, Dever De Informação, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária E Juros De Mora
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro Prestamista Capital Segurado Repasse De Saldo Remanescente Aos Herdeiros Dever De Informação Súmulas 5 E 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ICATU SEGUROS S/A

Agravante/recorrente

HELENA FOLETTO

Autora/beneficiária/herdeira

EVANDRO FOLETTO

Autor/beneficiário/herdeiro

EVANILDE FOLETTO

Autora/beneficiária/herdeira

EVAIR FOLETTO

Autor/beneficiário/herdeiro

COOPERATIVA CATARATAS DO IGUAÇU

Cooperativa/estipulante/credora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de previsão contratual para repasse de eventual saldo remanescente aos herdeiros
  2. 2 Aplicação do dever de informação (art. 46 CDC) nas contratações de seguro prestamista
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido contém fundamento inatacado (a ausência de informação adequada sobre a variabilidade do capital segurado e a existência no Termo de Adesão da previsão de repasse do saldo remanescente aos herdeiros) que é suficiente para manter a decisão, e porque a reforma da conclusão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências proibidas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, atraindo também a aplicação por analogia da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.