AREsp 1586783 - DECISAO

AREsp 1586783 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento, por entender que não houve omissão ou contradição a exigir retorno ao Tribunal Estadual, que corretamente concluiu pela natureza de seguro prestamista e pela condenação à quitação do saldo devedor; a modificação da decisão demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, razão pela qual se manteve a decisão impugnada e majoraram-se os honorários advocatícios em 5% até o limite de 20%.

Parties
Autor: AFRANIO FLORES CARVALHO; Autor: MARGARETE LUCIA AMORIN CASVALHO; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Securitária Cumulada Com Restituição De Valores / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido. Majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Seguro Prestamista, Prescrição Anual, Indenização Securitária, Natureza Do Contrato De Seguro, Restituição De Parcelas, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro Prestamista Prescrição Anual Indenização Securitária Natureza Do Contrato De Seguro Restituição De Parcelas +1 more

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Parties

AFRANIO FLORES CARVALHO

Autor

MARGARETE LUCIA AMORIN CASVALHO

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

CAIXA SEGURADORA S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Securitária Cumulada Com Restituição De Valores / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de prescrição anual e termo inicial da contagem
  2. 2 Natureza jurídica do seguro contratado (prestamista vs habitacional)
  3. 3 Extensão da indenização securitária (quitação do saldo devedor vs limitação à participação da renda)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento, por entender que não houve omissão ou contradição a exigir retorno ao Tribunal Estadual, que corretamente concluiu pela natureza de seguro prestamista e pela condenação à quitação do saldo devedor; a modificação da decisão demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, razão pela qual se manteve a decisão impugnada e majoraram-se os honorários advocatícios em 5% até o limite de 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido. Majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pela CAIXA SEGURADORA
  • Conhecer em parte do recurso especial