AREsp 2477946 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após verificar que o tribunal de origem demonstrou a adesão expressa da agravante à contratação do seguro por meio de documento probatório, concluiu-se que a cobrança era legítima e que a análise em sentido contrário demandaria reexame de fatos e prova, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRACAS SILVA BARROS; Apelada: Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Seguro Prestamista, Contrato De Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Venda Casada, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguro Prestamista Contrato De Empréstimo Consignado Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais Venda Casada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DAS GRACAS SILVA BARROS

Agravante

Instituição Financeira

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal
  2. 2 Validade da cobrança de seguro prestamista e necessidade de consentimento expresso do consumidor
  3. 3 Suposta omissão e violação dos arts. 932, V, "c", e 1.022, II, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após verificar que o tribunal de origem demonstrou a adesão expressa da agravante à contratação do seguro por meio de documento probatório, concluiu-se que a cobrança era legítima e que a análise em sentido contrário demandaria reexame de fatos e prova, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.