AREsp 2512907 - DECISAO

AREsp 2512907 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial pois existia fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter o julgado (Súmula 283/STF) e o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, as instâncias ordinárias reconheceram prova suficiente da contratação do seguro prestamista e as requeridas não demonstraram a recusa ou ausência de formalização do contrato.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA; Recorrente: Mapfre; Contratante/falecido: José Barros; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro Prestamista, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283/stf E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Contratos Seguros Seguro Prestamista Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283/stf E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

Mapfre

Recorrente

José Barros

Contratante/falecido

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 6º, III, e 46 do CDC quanto à não contratação do seguro prestamista
  2. 2 Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 283/STF e n. 7/STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial pois existia fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter o julgado (Súmula 283/STF) e o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, as instâncias ordinárias reconheceram prova suficiente da contratação do seguro prestamista e as requeridas não demonstraram a recusa ou ausência de formalização do contrato.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.