AREsp 2588217 - DECISAO

AREsp 2588217 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões indicadas, não havendo omissão, e concluiu que não houve exigência de exames prévios nem prova da má-fé do segurado; por consequência, a decisão que manteve o pagamento das indenizações foi suficiente e o reexame das provas é vedado no recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ; portanto o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ICATU SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro em 5% os honorários advocatícios, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Legal Topics
Seguro Prestamista, Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 609 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro Prestamista Doença Preexistente Má Fé Do Segurado Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 609 Do STJ +1 more

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Parties

ICATU SEGUROS S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à declaração pessoal de saúde e existência de doença preexistente
  2. 2 comprovação de má-fé do segurado
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impeditivas do reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões indicadas, não havendo omissão, e concluiu que não houve exigência de exames prévios nem prova da má-fé do segurado; por consequência, a decisão que manteve o pagamento das indenizações foi suficiente e o reexame das provas é vedado no recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ; portanto o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro em 5% os honorários advocatícios, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço em parte do recurso especial.