AREsp 2236560 - DECISAO

AREsp 2236560 - DECISAO

O agravo foi negado porque a exclusão da Cooperativa da obrigação de restituição da eventual reserva técnica depende de revolvimento do conjunto probatório e de apuração em liquidação de sentença, o que implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial quanto à legitimidade passiva, mantendo-se a determinação de que, caso exista valor a restituir, este será apurado em liquidação.

Parties
Autor: EVA DA PENHA DIAS COSTAS; Autor: RAFAEL MARCOS DIAS COSTA; Autor: CARLA DANIELLE DIAS COSTA; Autor: ISABELE MILENA DIAS COSTA; Ré: SICOOB JURISCREDCELG; Ré: ALFA PREVIDÊNCIA E VIDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Seguro Prestamista, Reserva Técnica, Suicídio, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Súmula 610/stj
Direito Civil Processo Civil Seguro Prestamista Reserva Técnica Suicídio Legitimidade Passiva Súmula 7/stj Súmula 610/stj

Case Brief

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Parties

EVA DA PENHA DIAS COSTAS

Autor

RAFAEL MARCOS DIAS COSTA

Autor

CARLA DANIELLE DIAS COSTA

Autor

ISABELE MILENA DIAS COSTA

Autor

SICOOB JURISCREDCELG

Ré

ALFA PREVIDÊNCIA E VIDA S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva para a restituição da reserva técnica
  2. 2 aplicação do art. 797, parágrafo único, do Código Civil
  3. 3 impedimento de reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a exclusão da Cooperativa da obrigação de restituição da eventual reserva técnica depende de revolvimento do conjunto probatório e de apuração em liquidação de sentença, o que implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial quanto à legitimidade passiva, mantendo-se a determinação de que, caso exista valor a restituir, este será apurado em liquidação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.