AREsp 2457709 - DECISAO

AREsp 2457709 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porquanto a pretensão de reforma do acórdão recorrido implicaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), em face da jurisprudência consolidada pela Súmula 609/STJ que impede a recusa de cobertura por doença preexistente quando não houve exigência de exames médicos prévios ou demonstração de má-fé; majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Recorrida: CASSIANA MAGALHÃES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Seguro Prestamista, Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Súmula 7/stj, Súmula 609/stj
Processual Civil Direito Civil Seguro Prestamista Doença Preexistente Má Fé Do Segurado Súmula 7/stj Súmula 609/stj

Case Brief

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

CASSIANA MAGALHÃES RIBEIRO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Recusa de cobertura securitária por alegada doença preexistente sem exigência de exames médicos prévios
  2. 2 Comprovação de má-fé do segurado
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porquanto a pretensão de reforma do acórdão recorrido implicaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), em face da jurisprudência consolidada pela Súmula 609/STJ que impede a recusa de cobertura por doença preexistente quando não houve exigência de exames médicos prévios ou demonstração de má-fé; majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.