AREsp 2703312 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu, com fundamento em prova e nas cláusulas contratuais, pela inexistência de venda casada (seguro opcional e contrato apartado), sendo vedado nesta via especial o reexame do acervo fático-probatório, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA IOLANDA ALVES COELHO; Agravada: FACTA FINANCEIRA S. A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro Prestamista, Venda Casada, Contratos Bancários, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Seguro Prestamista Venda Casada Contratos Bancários Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

MARIA IOLANDA ALVES COELHO

Agravante

FACTA FINANCEIRA S. A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de venda casada no seguro prestamista
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu, com fundamento em prova e nas cláusulas contratuais, pela inexistência de venda casada (seguro opcional e contrato apartado), sendo vedado nesta via especial o reexame do acervo fático-probatório, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita.