AREsp 2678311 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as pretensões da recorrente exigiriam o reexame do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que a seguradora não exigiu exames prévios nem comprovou má-fé, em consonância com a Súmula 609/STJ, razão pela qual não se conhece do especial.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Seguro Prestamista, Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF, Atualização Monetária (inpc), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Seguritário Seguro Prestamista Doença Preexistente Má Fé Do Segurado Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de recusa de cobertura securitária por doença preexistente sem prévia exigência de exames médicos
  3. 3 Ônus da prova da má-fé do segurado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as pretensões da recorrente exigiriam o reexame do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que a seguradora não exigiu exames prévios nem comprovou má-fé, em consonância com a Súmula 609/STJ, razão pela qual não se conhece do especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Não conhece do recurso especial