REsp 2178521 - DECISAO

REsp 2178521 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia demandaria reexame de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a decisão do Tribunal de origem foi proferida em consonância com a jurisprudência repetitiva (Tema 972/STJ) que admite a cobrança do seguro quando observada a liberdade do consumidor, e não há nos autos indícios de coação que justifiquem reforma.

Parties
Recorrente: RODRIGO FERREIRA CINTRA (RODRIGO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Seguro Prestamista, Venda Casada, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
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Parties

RODRIGO FERREIRA CINTRA (RODRIGO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da cobrança de seguro prestamista
  2. 2 Liberdade do consumidor para contratar e escolher seguradora (venda casada)
  3. 3 Incidência de repetitivo (Tema 972/STJ) sobre a matéria

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia demandaria reexame de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a decisão do Tribunal de origem foi proferida em consonância com a jurisprudência repetitiva (Tema 972/STJ) que admite a cobrança do seguro quando observada a liberdade do consumidor, e não há nos autos indícios de coação que justifiquem reforma.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majorar em R$ 1.000,00 o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do banco, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a gratuidade concedida.
  • Publique-se. Intimem-se.