REsp 2165660 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem concluiu pela inexistência de prova de que a agravante foi compelida a contratar o seguro prestamista; reconhecer a alegada imposição demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo ainda aplicado o precedente representativo do Tema 972 e a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: EDINEI FRANCA BASTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Seguro Prestamista, Venda Casada, Revisão Contratual, Recursos Repetitivos, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Tema 972/stj
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro Prestamista Venda Casada Revisão Contratual Recursos Repetitivos Súmulas 5, 7 E 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EDINEI FRANCA BASTOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Imposição da contratação de seguro prestamista (alegação de venda casada)
  2. 2 Necessidade de reexame de prova e interpretação contratual vedada pelo âmbito do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do precedente representativo do Tema 972 e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem concluiu pela inexistência de prova de que a agravante foi compelida a contratar o seguro prestamista; reconhecer a alegada imposição demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo ainda aplicado o precedente representativo do Tema 972 e a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.