AREsp 2726386 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões apresentadas não infirmaram os fundamentos do acórdão recorrido; a modificação das conclusões acerca da suposta má-fé exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a parte não atacou fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão estadual, atraindo a Súmula n. 283 do STF.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (BRASILSEG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Seguro Prestamista, Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Seguro Prestamista Doença Preexistente Má Fé Do Segurado Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF

Case Brief

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (BRASILSEG)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Recusa de pagamento de seguro prestamista
  2. 2 Doença preexistente alegada pela seguradora
  3. 3 Ausência de solicitação de exames prévios pela seguradora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões apresentadas não infirmaram os fundamentos do acórdão recorrido; a modificação das conclusões acerca da suposta má-fé exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a parte não atacou fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão estadual, atraindo a Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos.