AREsp 2840323 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou a matéria de modo suficiente (não havendo omissão sanável por embargos de declaração), estando em consonância com a jurisprudência desta Corte (incluindo a Súmula 609), de modo que a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se admitiu o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Seguro Prestamista, Doença Preexistente, Boa Fé Objetiva, Recusa De Cobertura Securitária, Venda Casada, Admissibilidade De Recurso Especial
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão/obscuridade/contradição passível de embargo de declaração (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e suposto dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 609/STJ sobre recusa de cobertura por doença preexistente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou a matéria de modo suficiente (não havendo omissão sanável por embargos de declaração), estando em consonância com a jurisprudência desta Corte (incluindo a Súmula 609), de modo que a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.