REsp 2201528 - DECISAO

REsp 2201528 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão de origem concluiu, com base no exame fático-probatório, que não houve imposição da contratação do seguro nem da seguradora; tal conclusão está em consonância com o precedente repetitivo (Tema 972/STJ) e o reexame dessa matéria no recurso especial configura modificação de fatos e prova vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Autor: autor; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Seguro Prestamista, Venda Casada, Revisional Contratual, Tarifa De Avaliação E Registro De Contrato, Precedente Repetitivo (tema 972/stj)
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Bancário Seguro Prestamista Venda Casada Revisional Contratual Tarifa De Avaliação E Registro De Contrato +1 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

autor

Autor

ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Imposição de contratação de seguro prestamista pela instituição financeira
  2. 2 Validade da cobrança de tarifa de avaliação do bem e de registro do contrato
  3. 3 Aplicabilidade do precedente representativo da controvérsia (Tema 972/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão de origem concluiu, com base no exame fático-probatório, que não houve imposição da contratação do seguro nem da seguradora; tal conclusão está em consonância com o precedente repetitivo (Tema 972/STJ) e o reexame dessa matéria no recurso especial configura modificação de fatos e prova vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º