AREsp 2789995 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente os pontos essenciais, afastou a alegação de má-fé diante da insuficiência probatória e do não exame prévio exigido pela seguradora, aplicou a Súmula 609 do STJ e, ademais, eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ITAÚ SEGUROS S.A.; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Seguro Prestamista, Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Súmula 609/stj, Ônus Da Prova, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguros Seguro Prestamista Doença Preexistente Má Fé Do Segurado Súmula 609/stj +4 more

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Parties

ITAÚ SEGUROS S.A.

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de recusa de cobertura por doença preexistente quando seguradora não exigiu exames prévios
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente os pontos essenciais, afastou a alegação de má-fé diante da insuficiência probatória e do não exame prévio exigido pela seguradora, aplicou a Súmula 609 do STJ e, ademais, eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios de 15% para 17% sobre o valor atualizado atribuído à causa, em desfavor da parte recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.