REsp 2103939 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque, embora exista orientação consolidada (Tema 972/STJ) sobre vedação de venda casada em seguros bancários, o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame das provas e a interpretação de cláusulas contratuais para infirmar a conclusão do tribunal de origem de que o seguro foi livremente contratado, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: DJALMA LÚCIO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Seguro Prestamista, Venda Casada, Restituição De Valores, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Seguro Prestamista Venda Casada Restituição De Valores Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

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Parties

DJALMA LÚCIO SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da cobrança de seguro prestamista e existência de venda casada
  2. 2 Possibilidade de restituição/repetição do indébito
  3. 3 Se o recurso especial comporta reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, embora exista orientação consolidada (Tema 972/STJ) sobre vedação de venda casada em seguros bancários, o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame das provas e a interpretação de cláusulas contratuais para infirmar a conclusão do tribunal de origem de que o seguro foi livremente contratado, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor dos patronos da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.