REsp 2173726 - ACORDAO

REsp 2173726 - ACORDAO

Não conhecer do recurso porque o provimento das pretensões exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e a reinterpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, sendo que o tribunal de origem concluiu que a contratação do seguro foi livre e consciente.

Parties
Recorrente: LUIZ FLAVIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Seguro Prestamista, Venda Casada, Restituição De Valores, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Seguro Prestamista Venda Casada Restituição De Valores Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ FLAVIO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de venda casada na contratação de seguro prestamista
  2. 2 Pedido de restituição em dobro por cobrança indevida (art. 42 CDC)
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de provas e à reinterpretação contratual

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o provimento das pretensões exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e a reinterpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, sendo que o tribunal de origem concluiu que a contratação do seguro foi livre e consciente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor dos patronos da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.