AREsp 2898251 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal a quo concluiu pela suficiência documental apresentada pelo segurado e a recorrente não comprovou previsão contratual apta a justificar exigência de documentação complementar, não se desincumbindo do ônus probatório previsto em lei.

Parties
Recorrente: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Apresentado Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Seguro Prestamista, Art. 771 Do Código Civil, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Seguro Prestamista Art. 771 Do Código Civil Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc)

Case Brief

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Apresentado Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 771 do Código Civil quanto à exigência de apresentação de documentos para regulação do sinistro
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ônus da prova da seguradora quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal a quo concluiu pela suficiência documental apresentada pelo segurado e a recorrente não comprovou previsão contratual apta a justificar exigência de documentação complementar, não se desincumbindo do ônus probatório previsto em lei.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC