AREsp 2895591 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada exige reexame de cláusulas contratuais (incidência da Súmula 5 do STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial suficiente diante da ausência de similitude fática com os paradigmas indicados; ademais, o Tribunal a quo concluiu que não houve condicionamento da liberação do crédito à contratação do seguro, tendo sido respeitada a livre vontade do contratante.

Parties
Recorrente/agravante: KLAIDHER VITTORIO BRAVIN MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Seguro Prestamista, Venda Casada, Alienação Fiduciária, Cobrança De IOF, Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Súmula 5 Do STJ, Súmula 472 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Prestamista Venda Casada Alienação Fiduciária Cobrança De IOF Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

KLAIDHER VITTORIO BRAVIN MACEDO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a liberação do crédito foi condicionada à contratação de seguro (art. 39, I, CDC)
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento de recurso especial diante da necessidade de reexame de cláusula contratual (Súmula 5 do STJ)
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial com acórdãos indicados pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada exige reexame de cláusulas contratuais (incidência da Súmula 5 do STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial suficiente diante da ausência de similitude fática com os paradigmas indicados; ademais, o Tribunal a quo concluiu que não houve condicionamento da liberação do crédito à contratação do seguro, tendo sido respeitada a livre vontade do contratante.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial