REsp 2213984 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); porque não impugnou todos os fundamentos suficientes adotados pela decisão recorrida (Súmula 283/STF, aplicada por analogia); e porque a questão relativa a tarifas e despesas não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (Súmula 282/STF, aplicada por analogia).

Parties: Recorrente: Vanessa Teodozio Lima
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Seguro Prestamista, Venda Casada, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Tarifas E Despesas

Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguro Prestamista Venda Casada Reexame Fático Probatório Prequestionamento Tarifas E Despesas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Vanessa Teodozio Lima

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
2 Inadmissibilidade do recurso quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e nem todos são impugnados (Súmula 283/STF, por analogia)
3 Ausência de prequestionamento sobre tarifas e despesas (Súmula 282/STF, por analogia)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.200,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso