AREsp 2614010 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões do recurso especial estavam integralmente vinculadas à discussão sobre a legalidade da cobrança do seguro prestamista, matéria pacificada no STJ pelo Tema 972, não havendo questão residual para exame nesta Corte; adicionalmente, pontos que demandariam reexame de provas e interpretação contratual restam inadmissíveis em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties: Agravante: MARIA CRISTINA DUARTE LAGES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Seguro Prestamista, Título De Capitalização, Venda Casada, Recursos Repetitivos (tema 972), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Seguro Prestamista Título De Capitalização Venda Casada Recursos Repetitivos (tema 972) Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA CRISTINA DUARTE LAGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação de entendimento de recursos repetitivos (Tema 972)
2 Caracterização de venda casada e abusividade na cobrança de seguro prestamista e título de capitalização
3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de prova e interpretação contratual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Nego conhecimento ao agravo em recurso especial
Majoram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC