AREsp 2835547 - ACORDAO

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Por não ter a seguradora exigido exames médicos prévios e não ter sido comprovada a má-fé da segurada, a recusa da cobertura por alegada doença preexistente é ilícita; além disso, a insurgência demandaria reexame de provas e fatos, providência vedada pelo óbice da Súmula nº 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Agravado: Banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025); Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Seguro Prestamista, Doença Preexistente, Má Fé, Súmula Nº 609/stj, Súmula Nº 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Seguros Seguro Prestamista Doença Preexistente Má Fé Súmula Nº 609/stj Súmula Nº 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Banco réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025); Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da recusa de pagamento da indenização securitária por doença preexistente
  2. 2 Comprovação de má-fé do segurado
  3. 3 Obrigatoriedade de exames médicos prévios pela seguradora

Ratio Decidendi

Por não ter a seguradora exigido exames médicos prévios e não ter sido comprovada a má-fé da segurada, a recusa da cobertura por alegada doença preexistente é ilícita; além disso, a insurgência demandaria reexame de provas e fatos, providência vedada pelo óbice da Súmula nº 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.