REsp 2221447 - DECISAO

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A jurisprudência do STJ interpreta o art. 406 do Código Civil no sentido de que a taxa SELIC é a taxa legal aplicável a juros moratórios e atualização monetária quando não há determinação diversa, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para determinar a incidência da taxa SELIC, a partir da citação, como juros de mora, vedada sua cumulação com outros índices de atualização monetária.

Parties
Recorrente: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Seguro Prestamista, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa SELIC, Doença Pré Existente, Súmula 609/stj, Lei 14.905/2024
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Securitário Seguro Prestamista Correção Monetária Juros De Mora Taxa SELIC Doença Pré Existente +2 more

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa
  2. 2 julgamento extra petita
  3. 3 existência de doença pré-existente do segurado

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ interpreta o art. 406 do Código Civil no sentido de que a taxa SELIC é a taxa legal aplicável a juros moratórios e atualização monetária quando não há determinação diversa, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para determinar a incidência da taxa SELIC, a partir da citação, como juros de mora, vedada sua cumulação com outros índices de atualização monetária.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Incidência da taxa SELIC como juros de mora a partir da data da citação
  • Vedada a cumulação da taxa SELIC com outros índices de atualização monetária