REsp 2186417 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque acolher a pretensão da recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e das conclusões do Tribunal de origem, que entendeu que o seguro prestamista foi contratado de forma separada e opcional, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: RAQUEL APARECIDA GOMES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Seguro Prestamista, Venda Casada, Reexame De Matéria Fática, Dever De Informação, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Seguro Prestamista Venda Casada Reexame De Matéria Fática Dever De Informação Honorários Sucumbenciais

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Parties

RAQUEL APARECIDA GOMES DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de venda casada pela inclusão de seguro prestamista em financiamento de veículo
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Dever de informação e natureza opcional do contrato de seguro prestamista

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque acolher a pretensão da recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e das conclusões do Tribunal de origem, que entendeu que o seguro prestamista foi contratado de forma separada e opcional, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.