REsp 2185937 - ACORDAO

REsp 2185937 - ACORDAO

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem, e que o art. 798 do Código Civil, consolidado na Súmula 610/STJ, estabelece carência bienal aplicável também ao seguro prestamista; tendo em vista que o contrato de financiamento continha declaração de ciência dos mutuários quanto às condições das apólices, inclusive a exclusão por suicídio no biênio, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido indenizatório e restabelecer os termos da sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso
Outcome
Recurso especial provido. Julgado improcedente o pedido formulado na demanda, nos mesmos moldes da sentença de primeiro grau, com manutenção das verbas de sucumbência.
Legal Topics
Seguro Prestamista, Financiamento Imobiliário, Suicídio, Art. 798 Do Código Civil, Carência Bienal, Dever De Informação, Súmula 610/stj
Civil Processual Civil Seguro Prestamista Financiamento Imobiliário Suicídio Art. 798 Do Código Civil Carência Bienal Dever De Informação +1 more

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Parties

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional pelos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do art. 798 do Código Civil ao seguro prestamista
  3. 3 Incidência da carência bienal para suicídio e perda de cobertura

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem, e que o art. 798 do Código Civil, consolidado na Súmula 610/STJ, estabelece carência bienal aplicável também ao seguro prestamista; tendo em vista que o contrato de financiamento continha declaração de ciência dos mutuários quanto às condições das apólices, inclusive a exclusão por suicídio no biênio, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido indenizatório e restabelecer os termos da sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido. Julgado improcedente o pedido formulado na demanda, nos mesmos moldes da sentença de primeiro grau, com manutenção das verbas de sucumbência.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente o pedido formulado na demanda