AREsp 2839790 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo; o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado e não violou os arts. 1.022 e 489 do CPC/2015; verificou-se que a matéria relativa à ilegitimidade do espólio e à suposta má-fé do segurado demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); aplicou-se a Súmula 609/STJ no sentido de que a recusa de cobertura por doença pré-existente é ilícita na ausência de exigência de exames médicos ou prova de má-fé; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; honorários majorados em 5%.

Parties
Agravante: ICATU SEGUROS S.A.; Autor: ESPÓLIO DE VILSON STEFFLER E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Seguro Prestamista, Recusa De Cobertura Por Doença Pré Existente, Venda Casada, Ilegitimidade Ativa Do Espólio, Súmula 609/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Seguro Prestamista Recusa De Cobertura Por Doença Pré Existente Venda Casada Ilegitimidade Ativa Do Espólio Súmula 609/stj +1 more

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Parties

ICATU SEGUROS S.A.

Agravante

ESPÓLIO DE VILSON STEFFLER E OUTROS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 765, 766 e 792 do Código Civil alegada pela recorrente
  2. 2 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 alegada pela recorrente
  3. 3 Alegação de má-fé do segurado por omissão de doença pré-existente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo; o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado e não violou os arts. 1.022 e 489 do CPC/2015; verificou-se que a matéria relativa à ilegitimidade do espólio e à suposta má-fé do segurado demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); aplicou-se a Súmula 609/STJ no sentido de que a recusa de cobertura por doença pré-existente é ilícita na ausência de exigência de exames médicos ou prova de má-fé; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; honorários majorados em 5%.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados.