AREsp 2818115 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e a decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 609/STJ (ilícita a recusa de cobertura sem exigência de exames prévios ou prova de má-fé) e com jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ). Foi majorado também o percentual de honorários sucumbenciais em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravado: Agravo Não Conhecido Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Seguro Prestamista, Doença Preexistente, Súmula 609/stj, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Seguros Processo Civil Direito Civil Seguro Prestamista Doença Preexistente Súmula 609/stj Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravado: Agravo Não Conhecido Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Validade da recusa de cobertura securitária por doença preexistente quando não houve exigência de exames médicos prévios ou demonstração de má-fé
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e a decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 609/STJ (ilícita a recusa de cobertura sem exigência de exames prévios ou prova de má-fé) e com jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ). Foi majorado também o percentual de honorários sucumbenciais em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.