REsp 2154589 - DECISAO

REsp 2154589 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque ficou demonstrado que a seguradora não exigiu exames médicos prévios à contratação e tampouco comprovou a má-fé do segurado; nos termos da Súmula 609/STJ, a recusa de cobertura nessas condições é ilícita, de modo que a produção de prova pericial revelou-se desnecessária e o julgamento sem instrução complementar não configurou cerceamento de defesa; em consequência, mantém-se a condenação ao pagamento do seguro e aplica-se a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Interessado/requerido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Seguro Prestamista, Pré Existência De Doença, Má Fé Do Segurado, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Correção Monetária (taxa Selic), Aplicação Das Súmulas Do STJ
Direito Securitário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro Prestamista Pré Existência De Doença Má Fé Do Segurado Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Interessado/requerido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de cobertura por alegação de doença preexistente é legítima sem exigência de exame médico prévio ou prova de má-fé
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e oral
  3. 3 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos bancários e de seguro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque ficou demonstrado que a seguradora não exigiu exames médicos prévios à contratação e tampouco comprovou a má-fé do segurado; nos termos da Súmula 609/STJ, a recusa de cobertura nessas condições é ilícita, de modo que a produção de prova pericial revelou-se desnecessária e o julgamento sem instrução complementar não configurou cerceamento de defesa; em consequência, mantém-se a condenação ao pagamento do seguro e aplica-se a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo