AREsp 2742564 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial, porque as matérias suscitadas não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal a quo e/ou demandariam reexame do conjunto fático-probatório ou análise de enunciado de súmula, óbices que impedem o provimento do recurso especial; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou que o inadimplemento prolongado (quase quatro anos) excepciona a exigência de notificação prévia por configurar comportamento incompatível com a continuidade do contrato, afastando o direito à indenização securitária.

Parties
Agravante: Tatiana Maria Campos de Oliveira; Agravada: Caixa Seguradora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Seguro Prestamista, Cancelamento De Contrato Por Inadimplemento Prolongado, Boa Fé Objetiva, Prequestionamento, Súmula 616/stj, Súmula 518/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguro Prestamista Cancelamento De Contrato Por Inadimplemento Prolongado Boa Fé Objetiva Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Tatiana Maria Campos de Oliveira

Agravante

Caixa Seguradora S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Exceção à exigência de notificação prévia em casos de inadimplemento prolongado
  3. 3 Impossibilidade de recurso especial para análise de alegada violação a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial, porque as matérias suscitadas não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal a quo e/ou demandariam reexame do conjunto fático-probatório ou análise de enunciado de súmula, óbices que impedem o provimento do recurso especial; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou que o inadimplemento prolongado (quase quatro anos) excepciona a exigência de notificação prévia por configurar comportamento incompatível com a continuidade do contrato, afastando o direito à indenização securitária.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
  • Majoração da verba honorária de 13% para 14% em desfavor da parte recorrente