REsp 2179145 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que a contratação do seguro prestamista foi voluntária mediante proposta apartada e assinada, afastando venda casada, e o provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties: Recorrente: ROSIMEIRE DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Seguro Prestamista, Venda Casada, Revisão Contratual, Recursos Repetitivos (tema 972 Do Stj)

Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Contratos Bancários Seguro Prestamista Venda Casada Revisão Contratual Recursos Repetitivos (tema 972 Do Stj)

Case Brief

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Parties

ROSIMEIRE DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Se a contratação de seguro prestamista mediante proposta apartada configura venda casada ou prática abusiva
2 Se o acórdão recorrido violou o art. 927, II e III, do CPC por não observar entendimento vinculante dos recursos repetitivos (Tema 972)
3 Se é possível revisar matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Recurso especial não conhecido.
Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC