AREsp 2647536 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque o acórdão regional deixou de enfrentar questões suscitadas nos embargos de declaração imprescindíveis à solução do litígio, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, vedando-se, na instância especial, a revisão de elementos fático-probatórios (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Ré: BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S/A; Primeiro Beneficiário/estipulante: Banco do Brasil S. A; Autora/segunda Beneficiária: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Provimento Para Retorno Dos Autos)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Seguro Prestamista, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Devolutividade Dos Recursos, Danos Morais, Quitação De Dívida
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Prestamista Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Devolutividade Dos Recursos Danos Morais Quitação De Dívida

Case Brief

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente/agravante

BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S/A

Ré

Banco do Brasil S. A

Primeiro Beneficiário/estipulante

autora

Autora/segunda Beneficiária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Provimento Para Retorno Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento de questões suscitadas em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Limite do capital segurado: saldo da dívida na data da contratação versus soma de parcelas vencidas e vincendas
  3. 3 Responsabilidade da seguradora limitada ao capital segurado e aos riscos contratualmente previstos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque o acórdão regional deixou de enfrentar questões suscitadas nos embargos de declaração imprescindíveis à solução do litígio, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, vedando-se, na instância especial, a revisão de elementos fático-probatórios (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos (e-STJ fls. 363/369).